Decisão · TJMG

TJMG 0877672-87.2018.8.13.0000

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2019-02-06publicado em 2019-02-11

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1- Constatado que a posse da ré decorre de contrato de locação celebrado com um dos coproprietários do imóvel litigioso, não há se falar em liminar de reintegração de posse, pois ausente o esbulho possessório. 2- Ausentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido liminar.

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