TJMG 0002082-06.2023.8.13.0472
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. ART. 387, IV, DO CPP. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelo delito previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, fixando pena de 03 (três) meses de detenção,…
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