TJMG 5147165-95.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA PROVADA. COBRANÇA REGULAR. DIREITO DO CREDOR. DEVER DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5016357-55.2021.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, c…
TJMG 0183446-03.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CPC - INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
- Para a concessão da liminar de reintegração de posse é imprescindível…
TJMG 0051264-87.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO.
- Se há controvérsia fática instaurada nos autos e os elementos de prova até então existentes não permitem extrair co…
TJMG 0263461-56.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento de liminar de reintegração de posse, cabe ao autor provar a…