TJMG 0024859-61.2023.8.13.0479
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPERTINÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INDEVIDA CUMULAÇÃO ENTRE MODALIDADES SIMPLES E ESPECIAL. AJUSTE DE OFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da comarca de…
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