TJMG 5016215-46.2022.8.13.0231
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SIMULAÇÃO - TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM - CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PATRIMONIAL COMPROVADA - SIMULAÇÃO COMPROVADA - DIREITO À MEAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
1. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - VERBA SALARIAL - REMUNERAÇÃO ELEVADA - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PARTE DOS RENDIMENTOS - DIREITO À EFETIVIDADE DA TUTELA - PRECEDENTES DO STJ.
- A remune…
TJMG 0122792-27.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSORIOS DA LOCAÇÃO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - PRELIMINAR DE PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - CONTRATO DE…
TJMG 0013507-71.2017.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - DECADÊNCIA AFASTADA -DOAÇÃO INOFICIOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro…
TJMG 0285290-36.2014.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - RESCISÃO - ENTREGA DAS CHAVES MEDIANTE TERMO - INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Sendo incontroversa a relação contratual existente entre as part…