TJMG 1308479-25.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - VERBA SALARIAL - REMUNERAÇÃO ELEVADA - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PARTE DOS RENDIMENTOS - DIREITO À EFETIVIDADE DA TUTELA - PRECEDENTES DO STJ. - A remuneração do devedor, em regra, é impenhorável, como forma de tutelar a dignidade da pessoa humana (mínimo existencial). Todavia, em casos excepcionais, é possível admitir a constrição de parte dos seus vencimentos, de modo a assegurar o direito à efetividade da tutela…