TJMG 0007564-04.2023.8.13.0352
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO MÉDICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO LESIVO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO MÍNIMA. CABIMENTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o…
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- Preenchendo a pe…
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