TJMG 7957785-17.2007.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL REGISTRADO EM FORMAL DE PARTILHA - PRELIMINAR - CARÊNCIA E INÉPICA - REJEIÇÃO - CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0983559-65.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE BEM IMOVEL (APARTAMENTO) NO ESBOÇO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE REFERIDO BEM FOI ADQUIRIDO COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA AGRA…
TJMG 0116614-21.2014.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - DEPÓSITO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E DE OUTROS BENS - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO IMEDIATO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO.
Prevê o art. 112 da Lei 8213/91 a dispensa…
TJMG 0040152-64.2013.8.13.0045
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - SUBLOCAÇÃO- DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL- COMPROVAÇÃO- PROCEDÊNCIA DA DEMANDA- Nos termos do artigo 13 da lei 8245/91, a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo…
TJMG 0020910-61.2014.8.13.0344
EMENTA: APELAÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - NEGATIVA COBERTURA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.
Nos termos da Lei 9.656/98 os planos de saúde devem observar o pr…