TJMG 5058588-73.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO DE IMÓVEIS EM TESTAMENTO -CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - EXTINÇÃO - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ENTIDADE DE CARÁTER RELIGIOSO E SOCIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
Os gravames de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade lançados em imóveis, visam proteger os donatários, preservando o imóvel na sua propriedade, mesmo depois da morte do doador, e…
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EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO POSSE - RESCISÃO CONTRATO UNILATETAL DE CESSÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVA DE GLP - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO AUSÊNCIA - RESCISÃO POR DECLARAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO - MULT…
TJMG 6012877-62.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - INCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - DEVEDOR CONTUMAZ - SÚMULA 385 - APLICAÇÃO - DÉB…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. VALORES FIXADOS CONFORME LAUDO E VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ATUAIS. CORREÇÃO…