TJMG 0001015-47.2022.8.13.0696
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. DANO MORAL "IN RE IPSA". TEMA REPETITIVO N.º 983 DO STJ. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRA. PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Em se tratando de ação de interdição, cuja natureza especial visa resguardar a dignidade…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO DO JUDICIÁRIO - PRISÃO PREVENTIVA INDEVIDA - CONDUTA ANTIJURÍDICA OU ILÍCITA - REQUISITO NÃO CONFIGURADO…
TJMG 0030391-07.2016.8.13.0335
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovados os requisitos para aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, sobretudo…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSE INDIRETA. Para ser reintegrado de posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no art. 561 do CPC; demonst…