TJMG 0096498-50.2015.8.13.0470
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSE INDIRETA. Para ser reintegrado de posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no art. 561 do CPC; demonstrada a posse indireta mantida pelo autor sobre o imóvel, por meio de contrato de arrendamento do qual era objeto, bem como o esbulho praticado pelo réu, sua data…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - Nos termos do art. 333, II do CPC, compete ao réu provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do au…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SERVIDÃO DE PASSAGEM - APARENTE - VIABILIDADE - DISTINÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - DESNECESSIDADE DE SE TRATAR DE IMÓVEL ENCRAVADO - REQUISITOS PRESENTES - SÚMULA 415 DO STF - RECURS…
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