TJMG 0022887-21.2014.8.13.0431
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO DO JUDICIÁRIO - PRISÃO PREVENTIVA INDEVIDA - CONDUTA ANTIJURÍDICA OU ILÍCITA - REQUISITO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.
- Não há ato ilícito ou nexo causal quando não comprovado qualquer ilegalidade,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1077730-04.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - RECOMENDAÇÃO DO CNJ - MELHOR INTERESSE DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Conform…
TJMG 5000076-83.2019.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JUSTO TÍTULO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRECEDENTES STJ - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS…
TJMG 5001156-35.2019.8.13.0518
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM CURSO. PENHORA SOBRE A INTEG…
TJMG 0710415-67.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTR…