TJMG 5001161-05.2025.8.13.0629
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, TIPIFICADA NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, INCIDENTE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO 983 DO STJ - REDUÇÃO - VIABILIDADE. -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALUGUEL. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DERIVADA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. APELO IMPROVIDO. SENTEN…