TJMG 1524955-29.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A ADEQUAÇÃO - EXAME "PET - CT ONCOLÓGICO" - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS. Não tendo a operadora de plano de saúde se desincumbido do ônus de comprovar que ofereceu ao consumidor a oportunidade de adequar o seu contrato ao plano de referência, previsto no art. 10 da Lei nº 9.656/98, não se justifica a negativa de cobertura contratual sob o argumento de inaplicabilidade das disposições daquele diploma legal aos planos não regulamentados. A recusa de procedimentos e exames por parte dos planos de saúde, quando estes forem indispensáveis ao tratamento do paciente, mesmo quando se tratar de contratos anteriores à Lei n. 9.656/98, é totalmente descabida, sendo, portanto, passível de ressarcimento.