TJMG 0112448-21.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALUGUEL. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DERIVADA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - No bojo de uma ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos de prova da dívida, de forma a vincular a si e ao Réu as posições de credor e devedor, respectivamente. - A posse exercida em razão de contrato de locação não induz usucapião e, ao contrário de libertar o devedor de obrigações locatícias, impõe-lhe o dever de fazer frente aos encargos relacionados à locação.