TJMG 0004374-40.2024.8.13.0694
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que o condenou pela prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP), em contexto de violência doméstica e familiar, à pena de 01 (um) mês e 01 (um) dia de prisão simples, em regime…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE COBRANÇA" - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - REDUÇÃO FUNCIONAL DE MEMBRO INFERIOR - PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por seguradora em face d…