TJMG 5005176-33.2016.8.13.0079
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDORA EFETIVADA PELA LC Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos contra sentença parcialmente favorável em ação ordinária ajuizada por ex-servidora estadual contra o Estado de Minas Gerais,…
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