TJMG 5003979-96.2020.8.13.0016
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR EFETIVADO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
CASO EM EXAME
Ação de cobrança proposta por servidor público estadual contratado com fundamento no art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0104235-90.2011.8.13.0035
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DA PARTE EXECUTADA - ART. 6º DA LEF - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.
- A Lei de Execução Fiscal não contém qualquer exigência n…
TJMG 0089758-62.2011.8.13.0035
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DA PARTE EXECUTADA - ART. 6º DA LEF - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.
- A Lei de Execução Fiscal não contém qualquer exigência n…
TJMG 0087653-15.2011.8.13.0035
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DA PARTE EXECUTADA - ART. 6º DA LEF - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.
- A Lei de Execução Fiscal não contém qualquer exigência n…
TJMG 0602317-02.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTE SÓCIA COOBRIGADA NA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUIVOCA E VEROSSÍMEL. RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade ''in thesi'' pode se…