Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2005-10-13publicado em 2005-10-25
PENAL
DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - INEXISTÊNCIA.