TJMG 0009845-18.2023.8.13.0647
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA CONTRA ASCENDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por acusado condenado pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4077170-32.2004.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MANOBRA DE MARCHA À RÉ - CULPA DO DO MOTORISTA. Aquele que efetua perigosa manobra de marcha à ré sem tomar os cuidados necessários fica obrigado a reparar os danos mora…
TJMG 4547803-70.2007.8.13.0000
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO CIVIL FUNDAMENTADA NO ART. 35 DO DECRETO LEI 7661/45. INCONSTITUCIONALIDADE. DESRESPEITO AO ART. 5°, LXVII, DA CF/88. SÚMULA N° 280 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM CONCEDIDA. As possib…
TJMG 0187084-37.2000.8.13.0672
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO. LICENCIAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA. DEGRAÇÃO AMBIENTAL. CARACTERIZAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. EXIGIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DA ÁRE…
TJMG 0757323-11.2003.8.13.0702
HOMICÍDIO EM PRISÃO. INDENIZAÇÃO AO FILHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - Sendo o Estado responsável pela custódia de presos, o assassinato em prisão, se provoca danos, sejam materiais, sejam morais, por eles é responsabili…