TJMG 4703735-17.2008.8.13.0000
PROCESSUALCONFLITO DE COMPETÊNCIA - ART. 33 DA LEI Nº 11.340/06 - ''LEI MARIA DA PENHA'' - AUSÊNCIA DE DEMANDA PELA INTERVENÇÃO DO ESTADO ENQUANTO DETENTOR DO MONOPÓLIO COERCITIVO E DO PODER PUNITIVO PENAL - NATUREZA CÍVEL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO. A Lei nº 11.340/06 - denominada ''Lei Maria da Penha'' - tem por…
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TJMG 0004170-56.2024.8.13.0480
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - CONCAUSA SUPERVENIENTE ABSOLUTAMENTE I…
TJMG 0005124-23.2023.8.13.0647
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRO DELITO. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILI…
TJMG 4703010-32.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. TEMA 79 DO IRDR DO TJMG. IDOSOS POR…
TJMG 0176174-94.2018.8.13.0000
RECLAMAÇÃO - DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - AFRONTA À SÚMULA E PRECEDENTE PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - HIPÓTESE DE CABIMENTO CONFIGURADA - COBRANÇA SEGURO DPVAT - JUROS DE MOR…