TJMG 1085317-92.2012.8.13.0000

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOTÍCIA DE QUE O VEÍCULO É OBJETO DE ESTELIONATO. - Não é razoável determinar a liberação de veículo apreendido por infração de trânsito quando há indícios de que o agravante não é o proprietário e que o automóvel é objeto de estelionato.