TJMG 0023521-72.2013.8.13.0521
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO DA DIFERENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERTINÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. PERCENTUAL. 6%. CONCORDÂNCIA DA PARTE INTERESSADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- No âmbito de instituição de servidão administrativa…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0458479-44.2009.8.13.0073
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PERDA DE PRAZO - DESÍDIA DO ADVOGADO NÃO CONFIGURADA - DEVER DE RESSARCIR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO.
Para que se condene al…
TJMG 0044846-14.2011.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - INCÊNDIO OCORRIDO NA REDE ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO AUTOR - AFASTADO O DEVER DE REPARAR.
- Para que se caracterize o dever de indeniz…
TJMG 0126482-05.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS HÁBEIS - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA - DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUS…
TJMG 0565946-68.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - FUNDAMENTO - FALTA DE PAGAMENTO - ART. 59, §1º, IX, LEI Nº 8.245/91 - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DE TRÊS ME…