TJMG 9870699-08.2006.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ESTELIONATO CONFIGURADO - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS E CORREÇÃO - ART. 398, DO CÓDIGO CIVIL C/C SÚMULA 54, DO STJ. - Os juros de mora e a correção monetária são devidos desde o dia do cometimento do ato ilícito, nos termos do art. 398 do Código Civil, bem como da Súmula 54, do STJ.