TJMG 0057391-92.2020.8.13.0738
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI 3.688/41) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI - DOLO GENÉRICO DE AGREDIR SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO PARA A TIPIFICAÇÃO DAS VIAS DE FATO - APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1671178-12.2009.8.13.0479
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAL MILITAR - ABUSO DE AUTORIDADE - OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
- A…
TJMG 0276582-56.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO - DESISTÊNCIA - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ENCERRAMENTO DO GRUPO.
A administradora de consórcios é parte le…
TJMG 0224733-60.2011.8.13.0701
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO RESIDENCIAL - FURTO E ROUBO QUALIFICADO - BOLETIM DE OCORRÊCIA POLICIAL - OBJETOS - PROVA.
É ilegítima a negativa de pagamento da cobertura furto e roubo qualificado de seguro residencial, quan…
TJMG 1810842-94.2011.8.13.0024
EMENTA: <AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE…