Decisão · TJMG

TJMG 1897982-79.2006.8.13.0433

Rel. Nelson Missias De Morais2ª Câmara Criminaljulgado em 2014-01-22publicado em 2014-02-03

PENAL

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 64 DO TJMG. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se mostrando manifestamente improcedente a qualificadora previstas no inciso IV, do parágrafo 2º, do artigo 121, incabível o decote pretendido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →