TJMG 0012839-22.2022.8.13.0625
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE DOLO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E JUSTIÇA GRATUITA - PLEITOS PREJUDICADOS - RECURSO MINISTERIAL - AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. O delito de ameaça consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - COMPROVADO O "ANIMUS ASSOCIATIVO" E A ESTABILIDADE - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO OU DES…
TJMG 0017280-24.2013.8.13.0023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARQUITETURA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Na ação monitória busca-se a constituição e reconhecimento de crédito vertido em documento desp…
TJMG 1114312-98.2008.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - LICITAÇÃO -NULIDADE- OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES- COMPROVAÇÃO- SENTENÇA REFORMADA.
Quando se fala em licitação públic…
TJMG 0550955-53.2014.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORD…