TJMG 1114312-98.2008.8.13.0342

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - LICITAÇÃO -NULIDADE- OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES- COMPROVAÇÃO- SENTENÇA REFORMADA. Quando se fala em licitação pública, deve-se ter em mente a necessidade de formalização de um edital que obrigatoriamente observe os pré-requisitos estabelecidos no art. 40, incisos e parágrafos, da Lei 8.666/93, sob pena de nulidade. Ficando devidamente comprovada a ocorrência de ilegalidades, deve ser anulado o processo licitatório, por ter havido flagrante violação ao princípio da legalidade estrita, cuja observância constitui obrigação da Administração Pública.