TJMG 0031362-96.2012.8.13.0572

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - QUESTIONAMENTOS SOBRE O JULGAMENTO E O TIPO DE PROCEDIMENTO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Não há como falar em direito líquido e certo, porque a licitação adotou o tipo menor preço, que é previsto na lei, sendo que o fato do Município ter desclassificado a proposta do primeiro lugar em relação a um dos lotes, para evitar que ele saísse vencedor dos dois lotes, não desqualifica o tipo de licitação adotada, mas apenas adéqua o resultado ao interesse público definido no edital.