TJMG 0026461-54.2021.8.13.0351
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DECOTE DOS DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE.
- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, praticados em âmbito doméstico, inviável o acolhimento do pedido de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E CONSECTÁRIOS DA LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LOCATÍCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANT…
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