TJMG 5001036-80.2018.8.13.0694

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - CREDOR DE HERDEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 616, VI, do CPC, nas hipóteses em que devidamente comprovado o crédito existente entre o credor do herdeiro, tem ele legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, diante da inércia dos legitimados pelo art. 615 do mesmo diploma legal.