TJMG 3504385-69.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INDULTO. DECRETO Nº 12.338/24. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- O indulto, ato privativo do Sr. Presidente da República, nos moldes do art. 84, inciso XII, da Constituição de 1.988, poderá ser individual ou coletivo e, caso concedido ao reeducando, acarretará a extinção da…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 4627201-36.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INDULTO PELO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.846/2023 - ROUBO MAJORADO - CRIME PRATICADO ANTES DA LEI N.º 13.964/2019 - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. Não…
TJMG 0004793-60.2024.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU REINCIDENTE E CONHECIDO NO MEIO POLICIAL - FURTO FAMÉLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA D…
TJMG 0004056-51.2024.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §1º, E §2º, VII, DO CP - RECURSO DA ACUSAÇÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO APELADO W.S.B. - NECESSIDADE - COMETIMENTO DO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO ANTERIOR - VALOR…
TJMG 0001647-60.2022.8.13.0086
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS. Comprovado nos autos que o r…