TJMG 4627201-36.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INDULTO PELO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.846/2023 - ROUBO MAJORADO - CRIME PRATICADO ANTES DA LEI N.º 13.964/2019 - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. Não há como indeferir o pleito de indulto com base na existência de condenação por delito tipificado no art. 157, §2º, V, do Código Penal, praticado anteriormente à entrada em vigor da lei que incluiu o referido tipo penal no rol taxativo dos crimes hediondos, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da legalidade.