TJMG 0017461-71.2023.8.13.0056
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal cometido no contexto de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0029564-58.2021.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E FINALIDADE MERCANTIL DOS ENTORPECENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ISENÇÃO DE CUSTAS - SUSPENSÃO D…
TJMG 0012838-24.2023.8.13.0521
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - MERO ATO PREPARATÓRIO. A mera solicitação da droga pelo detento a terceira pessoa, sem a efetiva entrega do mater…
TJMG 5042965-25.2025.8.13.0702
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE…
TJMG 4474836-94.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE AGRAVANTE - INVIABILIDADE - MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL…