TJMG 0416232-89.2010.8.13.0145
CIVILEMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. ESTUPRO DE NÃO VULNERÁVEL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.550/2023. IDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO. REPOSICIONAMENTO EM FACE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA. CONFLITO ACOLHIDO.
- Em face da recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023, responsável por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1288349-77.2019.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -AUSÊNCIA DE CONEXÃO - PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA - RESOLUÇÃO 31/CGJ/2015 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO
- Não há que se falar em reunião dos…
TJMG 1235159-05.2019.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE - PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO - CONEXÃO - PREVENÇÃO CONFIGURADA -COMP…
TJMG 0187223-36.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO - Ausente a comprovação de que o autor proprietário do bem imóvel exercia posse s…
TJMG 1705722-56.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - PAGAMENTO: ALVARÁ: EXEPEDIÇÃO - DEVIDO PROCESSO. 1. Ainda pendente a solução de questões no inventário, em especial para o fim de aferir-se a existência eve…