TJMG 3412160-64.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. DELITO DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. LEI Nº 9605/98. CONDUTA NÃO PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.…
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TJMG 5364336-75.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. LEI HENRY BOREL. AUTONOMIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. RESTA…
TJMG 0002206-68.2023.8.13.0284
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E VIAS DE FATO (ARTS. 147 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE VIAS DE FA…
TJMG 5037192-26.2022.8.13.0145
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONEXÃO PROBATÓRIA - CONFIGURAÇÃO - ART. 76…