TJMG 0002206-68.2023.8.13.0284
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E VIAS DE FATO (ARTS. 147 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - DÚVIDA RELEVANTE DA AUTORIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA…
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TJMG 0027647-11.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 225 da…
TJMG 0139768-79.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Ausentes os requisitos de relevância da fundamentação dos embar…
TJMG 0961574-62.2007.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.…
TJMG 0733806-59.2008.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. QUESTÕES CONCERNENTES AO PAGAMENTO, PERCENTUAIS E VALOR DA MESMA APÓLICE JÁ DECIDIDAS EM OUTRA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO CO…