TJMG 5364336-75.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. LEI HENRY BOREL. AUTONOMIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. RESTABELECIMENTO DAS RESTRIÇÕES. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo "Parquet" contra decisão que indeferiu o pedido de prorrogação das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor da ofendida, sob fundamento de…
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