TJAC 1002290-30.2024.8.01.0000
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS INICIAIS. ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO. PRAZO ADICIONAL. NÃO RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCR…
TJAC 1000064-86.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO COM CUNHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO POTESTATIVO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. FORÇA DE LEI. ART. 368 E 369 CC. PROVIMENTO. 1. "Para fins de aferir-se o cabimento…
TJAC 1001579-06.2016.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DO CREDOR PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO AO DEVEDOR NO DOMICÍLIO FISCAL INDICADO. ACÓRDÃO QUE N…