TJAC 0100164-32.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM agravo de instrumento. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO MERITÓRIO Do recurso instrumental. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Na linha de precedentes…
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DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. ROUBO QUALIFICADO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 11.846/2023. REQUISITO DE CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇ…
TJAC 0100570-19.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE. I e II Caso em exame e Questão em discussão: 1. Trata-se de Agravo em Exe…
TJAC 0101162-63.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I e II Caso em exame e Questão em discussão: 1. Trata-se de Agravo em Execução…