TJAC 0100190-93.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI…
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TJAC 0701010-36.2020.8.01.0001
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TJAC 0001776-93.2021.8.01.0002
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 231 DO STJ E TEMA 158 DO STF…
TJAC 0701406-81.2018.8.01.0001
ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DO NON OLET. APLICAÇÃO BIDIRECIONAL.…
TJAC 0700842-63.2022.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. ALÍQUOTA ADICIONAL DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. PRINCÍPIO DA AN…