TJAC 0100285-26.2025.8.01.0000
PROCESSUALDireito Penal e Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Data base. Prática de novo crime no curso da execução. Interrupção do…
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TJAC 0102303-54.2024.8.01.0000
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TJAC 1002334-49.2024.8.01.0000
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