Decisão · TJAC

TJAC 0100285-26.2025.8.01.0000

Rel. Des. Samoel EvangelistaCâmara Criminaljulgado em 2025-04-01publicado em 2025-04-01
PROCESSUAL
Direito Penal e Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Data base. Prática de novo crime no curso da execução. Interrupção do…

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