TJAC 0700154-39.2020.8.01.0012
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM DESFAVOR DE…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0802489-38.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIO. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184 DO STF. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. PLEITO DE…
TJAC 0709407-45.2024.8.01.0001
Direito processual civil. Apelação cível. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. alegação de correção irregular de valores depositados em conta individual. relação jurídica não consumerista. ônus…
TJAC 0800597-60.2022.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
TJAC 0803284-78.2020.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto co…