TJMG 1519854-58.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACESSO AOS AUTOS CONCEDIDO NA ORIGEM - PERDA DO OBJETO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANDADO FORMAL - DILIGÊNCIA AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL - FINALIDADE ATINGIDA - CRIME PERMANENTE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Resta…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5023716-36.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA A CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 004/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - ADOÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -…
TJMG 5049000-46.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anteri…
TJMG 5720568-73.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ARTS. 561 E 562 DO CPC. DEFERIMENTO. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente i) sua posse, ii) o…
TJMG 5020533-78.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É imprescindível a demonstração de posse prévia ao esbulho para a propositura de ação de reintegração…