TJMG 5049000-46.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0028464-06.2014.8.13.0487
EMENTA: USUCAPIÃO BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR- DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A TRANSFERÊNCIA- AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
- É cabível o ajuizamento de usucapião para obter a declaração de propriedade de veículo auto…
TJMG 0028869-84.2011.8.13.0216
EMENTA: OPOSIÇÃO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O oponente que alega ser proprietário e possuidor de imóvel objeto de ação de usucapião é sujeito passivo desta demanda e não terce…
TJMG 2897550-86.2009.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. A responsabilidade civil do médico tem como pressuposto ato praticado com violação a um dever fun…
TJMG 0166744-28.2013.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - VERBA DEVIDA - RE 596.478. O Supremo Tribunal Federal, no julgam…