TJMG 0008766-02.2011.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO JURISDICIONAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO - ERRO JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA - DOLO NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.
- Os atos praticados pelos magistrados no exercício de suas funções são, a princípio, insuscetíveis de ensejar a responsabilidade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000513-76.2017.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA PARTILHA - INTERESSE DE AGIR - TUTELA JURISDICIONAL.
- O interesse de agir decorre da necessidade da parte de provocar a ativid…
TJMG 0033108-71.2015.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada pelo autor a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, pelo prazo de quinze anos, previsto no caput do artigo 1…
TJMG 0004931-28.2012.8.13.0086
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da posse com animus domini. Forma d…
TJMG 1028330-32.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E ININTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI. Deve ser reconhecido o usucapião extraordinário somente se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por m…