Decisão · TJMG

TJMG 0033108-71.2015.8.13.0514

Rel. Claudia Regina Guedes Maia14ª Câmara Cíveljulgado em 2021-02-25publicado em 2021-03-05

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada pelo autor a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, pelo prazo de quinze anos, previsto no caput do artigo 1.238 do Código Civil, é de rigor a improcedência do pedido de usucapião extraordinário.

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