Decisão · TJMG

TJMG 1028330-32.2010.8.13.0024

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2021-02-04publicado em 2021-03-05

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E ININTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI. Deve ser reconhecido o usucapião extraordinário somente se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de vinte (20) anos, com "animus domini".

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