TJMG 0007366-71.2007.8.13.0240
CIVILADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE CULPABILIDADE - ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO - CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DO PROCESSO PENAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ABORRECIMENTO INCAPAZ DE CONFIGURAR DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. - O art. 312 do Código de Processo Penal autoriza a prisão preventiva do agente, quando houver indícios…
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