TJMG 0024741-76.2016.8.13.0335

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO POSTAL - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA - CLAUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO LOCADOR - COMPROVAÇÃO DE GASTOS A SEREM RESSARCIDOS - ABATIMENTO EM DÍVIDA DE LOCAÇÃO - Em recurso de apelação interposto via Serviço de Protocolo Postal a tempestividade afere-se pela data do recibo eletrônico de postagem. - É válida a cláusula de eleição do foro para processos oriundos de contrato (STF, Súmula 335). - Não há que se falar em cerceamento de defesa considerando a inércia da parte mediante a intimação de especificação de provas e o seu não comparecimento injustificado na audiência de instrução. - No presente caso as responsabilidades do locador e do locatário devem ser consideradas conforme acordado no contrato de locação. - Documentos de orçamentos não se prestam a comprovar gastos a serem ressarcidos, uma vez que não estão vinculados à efetiva execução do serviço.